EDcl nos EAREsp 68934 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0071661-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.
2. O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal, no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva, fazendo incidir a Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl nos EAREsp 68.934/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes.
2. O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal, no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva, fazendo incidir a Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl nos EAREsp 68.934/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168
Veja
:
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL) STJ - EDcl nos EAREsp 464411-SC(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg nos EREsp 1323412-PR, REsp 1273643-PR
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