EDcl nos EDcl na IF 19 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL1994/0010382-4
INTERVENÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FATO NOVO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL ENSEJADOR DA DECISÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
I - A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR SEM EFEITO A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AQUELE BEM. ISSO, CONTUDO, NÃO IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
(EDcl nos EDcl na IF 19/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/1995, DJ 30/10/1995, p. 36694)
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FATO NOVO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL ENSEJADOR DA DECISÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
I - A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR SEM EFEITO A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AQUELE BEM. ISSO, CONTUDO, NÃO IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
(EDcl nos EDcl na IF 19/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/1995, DJ 30/10/1995, p. 36694)Acórdão
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento
:
08/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36694
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (272)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Resumo estruturado
:
MANUTENÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, (PR), DESCUMPRIMENTO,
ORDEM JUDICIAL, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REJEIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES, FATO NOVO, DECRETO EXECUTIVO,
DECLARAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA,
POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRECIAÇÃO, ANTERIORIDADE,
EXECUÇÃO, ORDEM, INTERVENÇÃO.
VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
EFEITO MODIFICATIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PERDA DO OBJETO, EFEITO,
FATO NOVO, EDIÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL,
OBJETIVO, REFORMA AGRARIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00313
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