EDcl nos EDcl na PET no RMS 46668 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0254509-9
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
1. A embargante defende que o recurso não é intempestivo, pois interpôs recurso especial contra o acórdão.
2. Não prospera a pretensão recursal. Primeiro, porque não é cabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; segundo, porque não se conhece de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por constituir erro inescusável.
3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(EDcl nos EDcl na PET no RMS 46.668/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
1. A embargante defende que o recurso não é intempestivo, pois interpôs recurso especial contra o acórdão.
2. Não prospera a pretensão recursal. Primeiro, porque não é cabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; segundo, porque não se conhece de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por constituir erro inescusável.
3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(EDcl nos EDcl na PET no RMS 46.668/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 739253 SC 2015/0163584-4
Decisão:03/11/2015
DJe DATA:16/11/2015EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 578171 RJ 2014/0229967-0
Decisão:21/05/2015
DJe DATA:29/05/2015
Mostrar discussão