EDcl nos EDcl na Rcl 14121 / MAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO2013/0286837-2
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO.
PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Comprovada a tempestividade do agravo regimental, reconsidera-se a decisão embargada no particular.
2. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art.
619 do CPP.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Reclamação Constitucional é desprovida de natureza recursal.
4. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecida a tempestividade dos aclaratórios, recebê-los como agravo regimental, e, no mérito, negar-lhe provimento.
(EDcl nos EDcl na Rcl 14.121/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO.
PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Comprovada a tempestividade do agravo regimental, reconsidera-se a decisão embargada no particular.
2. Aclaratórios opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no art.
619 do CPP.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Reclamação Constitucional é desprovida de natureza recursal.
4. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecida a tempestividade dos aclaratórios, recebê-los como agravo regimental, e, no mérito, negar-lhe provimento.
(EDcl nos EDcl na Rcl 14.121/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AREsp 73463-SP(RECLAMAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - AUSÊNCIA) STJ - Rcl 11713-MG, AgRg na Rcl 5862-RS
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