EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA FEITO PELO COLEGIADO. 1. Tem competência para decidir os embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão, ressalvados os casos em que, pela natureza da impugnação, os embargos venham a ser admitidos como agravo regimental. 2. Opostos embargos de declaração contra decisão monocrática em agravo de instrumento, a omissão foi suprida não por intermédio de uma decisão, mas pelo julgamento colegiado. Suprida a omissão - e assim completado o fundamento de negativa de provimento do agravo - o embargante se vê impossibilitado de oferecer agravo regimental. Fica, assim, cerceado seu direito de impugnar a decisão. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no Ag 834.980/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)