PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO FALECIMENTO DO PATRONO. ADVOGADO QUE NÃO ERA O ÚNICO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. II - Incidentes a Súmula n. 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como a Súmula n. 83/STJ, porquanto o julgado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que eventual vício não enseja nulidade quando não demonstrado o prejuízo. III - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na presente hipótese. IV - Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 830.063/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/6/2016 e EDcl no AgRg no REsp 1.582.200/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 8/6/2016. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 810.587/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016)