PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. PRECLUSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFITICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Cinge-se a controvérsia à preclusão do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul no tocante à exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS-ST. 3. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul limita-se a alegar exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS próprio, nada argumentando sobre a exclusão do ICMS-ST. 4. O Recurso Especial não enfrenta a fundamentação do acórdão impugnado no tocante à exclusão da base de cálculo do ICMS-ST. 5. Observa-se que o recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, qual seja, na parte em que este determinou a exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS-ST, limitando-se a impugnar o acórdão na parte em que este determinou a exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS próprio. 6. Por ser o Recurso Especial um recurso de fundamentação vinculada, a inexistência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a inadmissibilidade do mencionado recurso. Reitero, portanto, ser caso de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1405559/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017)