EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROMOVEU "CORREÇÃO DE ERRO DE FATO" NO DISPOSITIVO DE DECISÃO QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA DELIBERAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - no bojo de recurso provido para reconhecer como especial apenas parte do período de trabalho postulado na inicial - deliberar acerca de verbas que dependem do exame do direito do autor à aposentadoria ainda não apreciado pelos juízos ordinários. Nessa circunstância, a disposição sobre tais verbas não é decorrência lógica do provimento do recurso especial, não cabendo a correção de ofício promovida pela decisão agravada. Agravo Regimental provido para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para exame do direito do autor e dos demais pedidos, levando em consideração o provimento desta Corte em relação ao tempo laborado entre 4 de junho de 1969 e 28 de abril de 1995, período que antecedeu a vigência da Lei n. 9.032/95. Embargos de declaração em que se pretendia a alteração do termo inicial da correção monetária e da base de cálculo da verba honorária julgado prejudicado. Embargos de declaração em que se alega contradição externa rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 659.271/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 07/03/2016)