PROCESSUAL CIVIL. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REPELE A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC/73. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONSIDERAÇÃO DO JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado não padece do vício de omissão alegado, porquanto foi expresso ao afirmar que não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Na hipótese, os recorrentes se utilizam do presente recurso para invocar fato superveniente (art. 462 do CPC/73, hipótese não prevista no rol exaustivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A aplicação dos critérios de atualização monetária previstos na referida lei, por sua vez, deverá ser considerada pelo juízo de liquidação de sentença, em conformidade com a decisão a ser exarada no RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, quanto ao índice de correção monetária aplicável. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 560.072/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)