EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 763918 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0205744-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAÇA. ARREMATAÇÃO. VALOR.
PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Não há omissão no acórdão recorrido que não tratou da matéria quanto à impossibilidade de parcelamento do valor do bem arrematado em leilão, visto que tal questão não foi tratada pelo tribunal estadual. Aplicou-se, na espécie, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 763.918/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAÇA. ARREMATAÇÃO. VALOR.
PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Não há omissão no acórdão recorrido que não tratou da matéria quanto à impossibilidade de parcelamento do valor do bem arrematado em leilão, visto que tal questão não foi tratada pelo tribunal estadual. Aplicou-se, na espécie, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 763.918/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
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