ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. A embargante insiste no argumento de que a verificação de afronta ao art. 50 da Lei 9.784/99 não exige revolvimento de matéria fática, e a tese recursal de que o ato de remoção ex officio de servidor deve ser motivado encontra abrigo nesta Corte. 3. Diferente do afirmado pela embargante, não se mostra incontroverso nos autos a alegação da completa ausência de motivação do ato de remoção tratado nos autos, haja vista que as instâncias ordinárias consideraram que a transferência da educadora se deu de forma fundamentada, sem ferimento dos princípios que norteiam a Administração Pública e em obediência à legislação local de regência (Lei Municipal 1.474/07). 4. A alteração das conclusões de natureza fática das instâncias ordinárias não pode ser revisitada em sede de recurso especial, tampouco o exame dos teores de memorandos e portarias que sustentaram o ato de remoção que ora se combate, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 5. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC/73. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 795.858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)