EDcl nos EDcl no AgRg no HC 303098 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0221374-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE DA ALIMENTANDA. CRÉDITO EXIGIDO ANTERIOR À IDADE QUE ENSEJOU A EXONERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ATINGE O DÉBITO ALIMENTAR ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO.
(EDcl nos EDcl no AgRg no HC 303.098/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE DA ALIMENTANDA. CRÉDITO EXIGIDO ANTERIOR À IDADE QUE ENSEJOU A EXONERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ATINGE O DÉBITO ALIMENTAR ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO.
(EDcl nos EDcl no AgRg no HC 303.098/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968***** LAA-68 LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS ART:00013 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000309
Veja
:
(AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS DA SENTENÇA) STJ - EREsp 1181119-RJ
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