EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp 757338 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0193312-7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Discute-se a ocorrência da prescrição retroativa antes da edição da Lei n. 12.234/2010.
2. In casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou integralmente os atos processuais desde recebimento da denúncia.
Instruído novamente o feito, a contagem do prazo prescricional deve ter como marcos interruptivos a data do fato delituoso, a data do recebimento da nova denúncia e a publicação da nova sentença condenatória.
3. Não transcorrido o lapso temporal de 8 anos - nos termos do art.
109, inciso IV, do Código Penal - entre a data do fato e data do recebimento da nova denúncia e entre essa e a publicação da nova sentença condenatória, não fica caracterizada a prescrição.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 21/02/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Discute-se a ocorrência da prescrição retroativa antes da edição da Lei n. 12.234/2010.
2. In casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou integralmente os atos processuais desde recebimento da denúncia.
Instruído novamente o feito, a contagem do prazo prescricional deve ter como marcos interruptivos a data do fato delituoso, a data do recebimento da nova denúncia e a publicação da nova sentença condenatória.
3. Não transcorrido o lapso temporal de 8 anos - nos termos do art.
109, inciso IV, do Código Penal - entre a data do fato e data do recebimento da nova denúncia e entre essa e a publicação da nova sentença condenatória, não fica caracterizada a prescrição.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 21/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/02/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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