EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233804 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0021912-7
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE É NESSE TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTÁ FIXADO O QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS SERVIDORES ACOLHIDOS.
1. Encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur.
Precedentes: REsp. 1.590.442/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016; REsp. 1.570.262/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.233.804/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2016.
2. Embargos Declaratórios dos Servidores acolhidos, para determinar a incidência de juros até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233804/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE É NESSE TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTÁ FIXADO O QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS SERVIDORES ACOLHIDOS.
1. Encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur.
Precedentes: REsp. 1.590.442/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016; REsp. 1.570.262/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.233.804/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2016.
2. Embargos Declaratórios dos Servidores acolhidos, para determinar a incidência de juros até o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233804/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, para determinar a incidência de juros até
o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 1590442-PE, REsp 1570262-PE, AgRg no REsp 1233804-PR
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