EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44989 / MSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0033049-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. PROTOCOLIZAÇÃO DIRETA NO STJ. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do recurso ocorrer diretamente nesta Corte" (AgInt nos EAREsp 770.623/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016).
2. Publicado o acórdão embargado em 04/10/2016, terça-feira, foi intempestiva a apresentação do recurso integrativo, por meio eletrônico, somente em 13/10/2016, quando já exaurido, desde o dia 11/10/2016, o quinquídio legal estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.989/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. PROTOCOLIZAÇÃO DIRETA NO STJ. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do recurso ocorrer diretamente nesta Corte" (AgInt nos EAREsp 770.623/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016).
2. Publicado o acórdão embargado em 04/10/2016, terça-feira, foi intempestiva a apresentação do recurso integrativo, por meio eletrônico, somente em 13/10/2016, quando já exaurido, desde o dia 11/10/2016, o quinquídio legal estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.989/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Mostrar discussão