EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1163593 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2009/0205927-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum impugnado for omisso, obscuro ou contraditório, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material.
2. Na hipótese em tela, omitiu-se o acórdão embargado quanto à análise acerca da necessidade de remessa dos autos à Corte local, diante do prejuízo causado à parte autora, porquanto não apreciado seu recurso de apelação, que restara prejudicado na origem, razão pela qual merecem acolhimento os aclaratórios.
3. Inviável, no caso dos autos, o restabelecimento automático da sentença, pois, contra ela, fora interposto o respectivo recurso de apelação, tanto pela parte autora quanto pela ré, o primeiro tido por prejudicado quando do provimento concedido ao apelo da instituição financeira. Nesse contexto, faz-se necessário, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, a determinação de remessa do feito à Corte local.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja julgado o recurso de apelação interposto pelo autor.
(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1163593/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum impugnado for omisso, obscuro ou contraditório, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material.
2. Na hipótese em tela, omitiu-se o acórdão embargado quanto à análise acerca da necessidade de remessa dos autos à Corte local, diante do prejuízo causado à parte autora, porquanto não apreciado seu recurso de apelação, que restara prejudicado na origem, razão pela qual merecem acolhimento os aclaratórios.
3. Inviável, no caso dos autos, o restabelecimento automático da sentença, pois, contra ela, fora interposto o respectivo recurso de apelação, tanto pela parte autora quanto pela ré, o primeiro tido por prejudicado quando do provimento concedido ao apelo da instituição financeira. Nesse contexto, faz-se necessário, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, a determinação de remessa do feito à Corte local.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja julgado o recurso de apelação interposto pelo autor.
(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1163593/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acolhendo os
embargos de declaração com efeitos modificativos, divergindo do
relator, e a retificação do voto do relator, da Ministra Maria
Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira para
acompanhar a divergência, por maioria, acolher os embargos de
declaraçao com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.
Vencido o Ministro Luis Felipe Salomão que rejeitava os embargos de
declaração. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente)
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
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