PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E DEVER DE INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB PAULISTA PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Quando nem sequer suscitadas as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente ou beligerante. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Os embargos de declaração que inequivocamente têm o intuito de evitar a conclusão do julgamento são meramente protelatórios e ensejam a imposição da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 4. Reputa-se de má-fé, merecendo ser apenado nos termos do art. 18 do CPC, aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidentes manifestamente infundados. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa ante seu caráter protelatório, além de multa pela litigância de má-fé, determinação de indenização da parte contrária e expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1402422/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015)