EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 672741 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0047299-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA.
1. Examinando anteriores embargos de declaração, o Colegiado estabeleceu que as alegações da parte apenas revelavam inconformidade com o resultado do julgamento. Nos presentes aclaratórios, reclama-se genericamente a persistência de omissão.
2. As partes não admitem a solução apresentada no julgamento do agravo regimental, que registrou a necessidade de comprovação documental de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense para o fim de demonstrar-se a tempestividade recursal. Essa insurgência não pode ser viabilizada por meio dos embargos de declaração, que têm função específica descrita no art.
535 do CPC/1973.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 672.741/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA.
1. Examinando anteriores embargos de declaração, o Colegiado estabeleceu que as alegações da parte apenas revelavam inconformidade com o resultado do julgamento. Nos presentes aclaratórios, reclama-se genericamente a persistência de omissão.
2. As partes não admitem a solução apresentada no julgamento do agravo regimental, que registrou a necessidade de comprovação documental de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense para o fim de demonstrar-se a tempestividade recursal. Essa insurgência não pode ser viabilizada por meio dos embargos de declaração, que têm função específica descrita no art.
535 do CPC/1973.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 672.741/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01026 PAR:00002
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