EDcl nos EDcl no AREsp 207446 / PEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0152807-2
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, demandaria o reexame de fatos e provas a revisão das conclusões da Corte local no sentido de que: (a) há provas suficientes para a condenação da recorrente, (b) a concessionária foi responsável pelo evento danoso e (c) não estava presente a excludente de responsabilidade relativa ao fato exclusivo de terceiro.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
(EDcl nos EDcl no AREsp 207.446/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, demandaria o reexame de fatos e provas a revisão das conclusões da Corte local no sentido de que: (a) há provas suficientes para a condenação da recorrente, (b) a concessionária foi responsável pelo evento danoso e (c) não estava presente a excludente de responsabilidade relativa ao fato exclusivo de terceiro.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
(EDcl nos EDcl no AREsp 207.446/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1200823-RJ, AgRg no AREsp 664637-PE
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