ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS NECESSÁRIOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA 207 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. Julgado improcedente o pedido, por maioria, em Reexame Necessário, com a consequente reforma da sentença de mérito, mas também interposta Apelação pelo Ente Público, inafastável a necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio dos Embargos Infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ. 3. Afasta-se a aplicação da Súmula 390/STJ, vez que não se verifica, in casu, a ocorrência tão somente do Reexame Necessário, considerando que houve interposição do recurso voluntário em que o Estado Apelante sustentou que os integrantes das carreiras da Polícia Civil não fazem jus ao recebimento do adicional noturno em razão das condições especiais em que laboram. Assim, ainda que a Apelação do Ente Estatal tenha sido julgada prejudicada, o provimento do Reexame Necessário foi no mesmo sentido quanto pleiteado pelo Apelante, sendo, portanto, cabíveis os Embargos Infringentes, para fins de esgotamento das vias ordinárias. Precedentes: AgRg no AREsp. 169.062/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21.10.2014; AgRg no REsp. 1.345.645/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.4.2013. 4. Agravo Regimental desprovido. (EDcl nos EDcl no AREsp 464.862/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)