EDcl nos EDcl no REsp 11254 / PEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1991/0010157-5
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO. CARATER PROTELATORIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO C.P.C.
(EDcl nos EDcl no REsp 11.254/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO. CARATER PROTELATORIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO C.P.C.
(EDcl nos EDcl no REsp 11.254/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, APLICANDO A MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO - CPC.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21245
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00538 PAR:UNICO
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