EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE CONTRÁRIA À DO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou o julgador for omisso na análise de algum ponto. 2. Com razão o embargante ao sustentar que o acórdão precedente, que julgou os primeiros Embargos de Declaração, tratou de questão diversa da discussão apresentada nos presentes autos. Desse modo, os aclaratórios merecem acolhida para sanar o vício apontado. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado por bombeiros militares contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Corporação do Estado de Mato Grosso do Sul, visando ao direito de participação no Curso de Habilitação de Oficiais BM. Foram concedidas a medida liminar e, posteriormente, a segurança definitiva; b) o Tribunal de Justiça estadual concluiu pela falta de interesse de agir do Estado recorrente, porquanto o fim útil do mandamus era a obtenção de autorização para que os impetrantes frequentassem o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, no qual alcançaram êxito e foram aprovados; e c) o fato que gerou a perda de objeto da demanda não foi a concessão da liminar, mas sim a aprovação dos impetrantes no referido curso. Essa é a situação que se entende consolidada no tempo e irreversível. 4. A Turma apreciou a controvérsia com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no decisum hostilizado. 5 Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar a contradição indicada, porém, sem efeito modificativo. (EDcl nos EDcl no REsp 1250522/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015)