PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. GESTORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MULTA CIVIL. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO E VALOR. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Reiteração de embargos de declaração contra o acórdão que frisou não existir vícios processuais em julgado no qual se apreciou questão relativa à improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; a parte embargante reitera que não seria aceitável sua punição com aplicação de multa civil, bem como considera que a base de cálculo da multa ensejaria a exorbitância e, por fim, que o valor deveria ser reduzido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Os temas alegadamente omissos, contraditórios e obscuros foram apreciados com detalhe, no acórdão que apreciou o mérito da controvérsia e o qual firmou o julgamento dos primeiros embargos de declaração; a leitura dos julgados evidencia que há a mera reiteração de argumentos já analisados. 3. A oposição de segundos embargos sobre questão já decidida, sem que existam nenhum dos vícios listados no art. 535 do Código de Processo Civil, revela o nítido propósito protelatório, de modo que fica condenada a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do Estatuto Processual. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no REsp 1261057/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)