EDcl nos EDcl no REsp 31257 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL1993/0000472-7
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - PREQUESTIONAMENTO - POS-QUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS APOS A FORMAÇÃO DO ACORDÃO, COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR TEMA NÃO AGITADO ANTERIORMENTE, NO PROCESSO.
NA HIPOTESE, NÃO HAVERIA "PREQUESTIONAMENTO", MAS "POS QUESTIONAMENTO".
O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO NÃO ADMITE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA POS-QUESTIONAR TEMAS ESTRANHOS AO DEBATE.
(EDcl nos EDcl no REsp 31.257/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)
Ementa
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - PREQUESTIONAMENTO - POS-QUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS APOS A FORMAÇÃO DO ACORDÃO, COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR TEMA NÃO AGITADO ANTERIORMENTE, NO PROCESSO.
NA HIPOTESE, NÃO HAVERIA "PREQUESTIONAMENTO", MAS "POS QUESTIONAMENTO".
O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO NÃO ADMITE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA POS-QUESTIONAR TEMAS ESTRANHOS AO DEBATE.
(EDcl nos EDcl no REsp 31.257/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21213)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21213
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
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