PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. TERCEIRO SOBRE O QUAL INCIDIU O RACIOCINIO QUE CONDUZIU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO REU. INCLUSÃO NA EMENTA COM REFERENCIA A SUA LEGITIMIDADE. IMPERTINENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O EQUIVOCO, PARA CONSTAR DA EMENTA DO RECURSO ESPECIAL A SEGUINTE REDAÇÃO. "PROCESSO CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI AVENÇADO O CONTRATO DE DEPOSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECURSO PROVIDO. I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTRATO DE DEPOSITO ORIGINALMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES, NÃO TEM O BANCO COM O QUAL FOI O CONTRATO FIRMADO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSEM SOBRE O 'BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS', DENTRE OS QUAIS O RESP 23.099-1-RJ, NO QUAL SE PROCLAMOU QUE 'EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLITICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXISTINDO VINCULO DE INDOLE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE NÃO SE ARREDA PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO EMITIDAS NORMAS POR ORGÃOS OFICIAIS QUE POSSAM AFETAR A RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES". (EDcl nos EDcl no REsp 61.412/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)