PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTUITO DE IMPUGNAR A DECISÃO EMBARGADA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA OU EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 3. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. RESP N. 1.480.881/PI. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 4. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de segundos embargos de declaração, os quais visam, na verdade, impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, devem ser recebidos como agravo regimental. 2. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos pela mesma Turma ou em habeas corpus. 3. No que concerne à afetação do Recurso Especial n. 1.480.881/PI pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, importante consignar, num primeiro momento, que os presentes embargos não ultrapassaram as condições de admissibilidade, o que, conforme já referido, impede o exame de mérito. Assim, cuidando o recurso afetado do mérito propriamente dito, não há empecilho ao indeferimento liminar dos embargos pela não observância aos requisitos necessários ao seu conhecimento. 4. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EAREsp 69.169/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 22/06/2015)