EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO E TUMULTUADOR. 1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já conta com condenação transitada em julgado para a acusação e para a defesa, uma vez que o presente recurso tem origem em decisão que decidiu petição avulsa protocolada quando já transcorrido o prazo para interpor recursos contra a negativa de seguimento do recurso especial, mesmo que se considerasse a contagem em dobro prevista no art. 191 do Código de Processo Civil, conforme expressamente consignado em julgado anterior. 2. Inviável o pedido de remessa dos autos ao Pleno para julgamento dos embargos de declaração. Se o recurso interposto é de embargos de declaração, compete ao órgão que prolatou o julgado embargado analisá-lo; no caso, a Sexta Turma. Se os embargantes querem que seu processo seja analisado por outro Colegiado desta Corte, devem utilizar o recurso adequado para essa finalidade, e não insistir com a interposição sucessiva de embargos de declaração, que sempre voltarão a este Relator e serão apreciados pela Sexta Turma. 3. Situação concreta em que a Sexta Turma já determinou o cumprimento imediato da pena, a remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de prática de infração disciplinar e a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para verificar a ocorrência de crime contra a honra em petição recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na PET no REsp 1379409/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)