EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 28328 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0088623-4
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA.
RESOLUÇÃO STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. BAIXA DOS AUTOS.
1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ n. 14/2003.
Inexistência de petição eletrônica no prazo legal.
2. Evidenciado o abuso do direito de recorrer, pela interposição sucessiva de três embargos declaratórios meramente protelatórios.
Precedentes da Corte Especial.
3. Embargos declaratórios não conhecidos e, patente o abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação do trânsito em julgado do processo, com a baixa imediata dos autos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 28.328/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA.
RESOLUÇÃO STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. BAIXA DOS AUTOS.
1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ n. 14/2003.
Inexistência de petição eletrônica no prazo legal.
2. Evidenciado o abuso do direito de recorrer, pela interposição sucessiva de três embargos declaratórios meramente protelatórios.
Precedentes da Corte Especial.
3. Embargos declaratórios não conhecidos e, patente o abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação do trânsito em julgado do processo, com a baixa imediata dos autos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 28.328/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, com determinação de certificação do trânsito
em julgado do processo, com a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00023(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
(RECURSO INTERPOSTO POR FAX - ORIGINAL APRESENTADO NA FORMA FÍSICA -RECUSA DA PETIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 468878-MG, EDcl no AgRg no AREsp 513759-MG, AgRg no AREsp 587578-SC(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DERECORRER) STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRgno AREsp 197855-PR, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRgno REsp 1280639-SP
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 603358 MG 2014/0280489-8
Decisão:21/03/2017
DJe DATA:28/03/2017
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