EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 316069 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0104789-1
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
VIA INADEQUADA. USO ABUSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. Na ausência dos pressupostos inscritos no art. 619 do Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. É evidente a natureza meramente procrastinatória deste e dos demais recursos interpostos. Na verdade, o que se pretende, a todo custo, é impedir o prosseguimento do feito, com manobras processuais inadmissíveis e repudiáveis pelo nosso sistema processual-constitucional penal.
3. Tal circunstância autoriza, independentemente da interposição de recurso, a imediata baixa dos autos. Precedentes.
4. Na via especial não se discute a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de baixa imediata dos autos após publicação do acórdão, independentemente da interposição de eventual recurso.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 316.069/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
VIA INADEQUADA. USO ABUSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. Na ausência dos pressupostos inscritos no art. 619 do Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. É evidente a natureza meramente procrastinatória deste e dos demais recursos interpostos. Na verdade, o que se pretende, a todo custo, é impedir o prosseguimento do feito, com manobras processuais inadmissíveis e repudiáveis pelo nosso sistema processual-constitucional penal.
3. Tal circunstância autoriza, independentemente da interposição de recurso, a imediata baixa dos autos. Precedentes.
4. Na via especial não se discute a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de baixa imediata dos autos após publicação do acórdão, independentemente da interposição de eventual recurso.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 316.069/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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