PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DOS ACALARATÓRIOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na análise dos autos, constata-se que a decisão embargada foi publicada em 4.8.2015, conforme certidão de fl. 736, e-STJ. O embargante interpôs os presentes aclaratórios, via fax, em 9.6.2015, antes, portanto, da publicação do acórdão embargado. 2. A atual jurisprudência do STJ entende que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministroluis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). Assim, no caso dos autos não há necessidade de retificação do recurso após a publicação do acórdão, uma vez que não houve mudança do resultado do julgamento. 3. Ocorre que, por força do art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999, o original do recurso oposto via fac-simile deve ser entregue em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. A certidão da fl. 753, e-STJ, contudo, dá conta de que a via original do recurso não foi apresentada até o dia 24.8.2015, o que implica a sua intempestividade. 4. Considerando o nítido caráter protelatório, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 496.171/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)