PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC/1973. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973. 2. No caso concreto, sob o pretexto de ver sanada suposta contradição ou erro material, busca a parte embargante, na verdade, rediscutir questões amplamente debatidas por esta Corte. 3. A fundamentação adotada na sentença de improcedência da ação cautelar de exibição de documentos não produz coisa julgada nem influi no julgamento da ação principal, conforme dispõem os arts. 469, I, e 810 do CPC/1973. 4. Especificamente quanto à exceção mencionada na parte final do art. 810 do CPC/1973, destaque-se que nem a sentença proferida na ação cautelar nem o acórdão proferido no julgamento da respectiva apelação reconheceram a prescrição da medida urgente ou da presente ação indenizatória, inexistindo coisa julgada sobre tal questão. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 498.568/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017)