EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE ETAPAS DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. In casu, no recurso extraordinário, o recorrente apontou os acórdãos de fls. 1.178/1.183, 1.208/1.212 e 1.269/1.273, enquanto a decisão que o indeferiu tomou por base o acórdão dos embargos de divergência. 3. O recurso extraordinário não comporta admissão, porquanto a análise de eventuais ofensas à Constituição Federal demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO REALIZE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, inciso III, alínea "a", da Lei Maior. Recurso extraordinário não admitido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1135220/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017)