PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, a embargante utiliza-se do presente recurso para fazer suscitar tese já devidamente analisada e firmada a desgosto de sua pretensão, porquanto, desde a primeira análise de seu especial, e reiteradamente corroborada nas decisões colegiadas que se seguiram, reafirmou-se entendimento de que o juízo de competência da fase executiva está umbilicalmente ligada ao juízo de competência da fase cognitiva, competência esta absoluta e imodificável, a teor do disposto nos arts. 475-P, inciso II, e 575, inciso II, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 2. Observa-se, portanto, que a embargante quer fazer prevalecer neste processo subsidiário tese que, a toda evidencia, deve ser perseguida e alcançada no feito principal, qual seja, no REsp 726.446/PE, o que efetivamente não conseguiu, mas insiste em perseguir interpondo sucessivos embargos de declaratórios, como aqui também o faz. 3. Naqueles autos, a pretexto de apontar afronta ao art. 535 do CPC, suas sucessivas petições recursais insistiam em alegar a competência absoluta da justiça federal, ora à luz do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97, ora à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, no que rechaçada qualquer tese de vício sobre a questão posta. 4. Lembro que cabe à parte buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis. 5. Dado o caráter protelatório dos novos declaratórios, cabível a aplicação de multa em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1366295/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 12/09/2016)