EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1466604 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0166398-4
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO QUE ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, após o prazo previsto em seu art. 536, por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1466604/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO QUE ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, após o prazo previsto em seu art. 536, por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1466604/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00188 ART:00536
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no AREsp 758030-PR, EDcl no AgRg no AREsp 635740-SP
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1466604 RS
2014/0166398-4 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:11/10/2016
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