EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 472395 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
NÃO RECOLHIMENTO.
1. Não recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 que inviabiliza o conhecimento de qualquer outro recurso.
2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita dependem do depósito da referida multa para interporem novos recursos.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 472.395/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
NÃO RECOLHIMENTO.
1. Não recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973 que inviabiliza o conhecimento de qualquer outro recurso.
2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita dependem do depósito da referida multa para interporem novos recursos.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 472.395/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, determinando a certificação do trânsito em
julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00538 PAR:ÚNICO
Veja
:
(DEPÓSITO DA MULTA - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA) STJ - RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 786345-SP, AgRg no REsp 1553806-RJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 775894-MG(CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 133669-GO, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 66916-RS
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