ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DE FLS. 1386/1403, DA LAVRA DO EMINENTE MIN. LUIZ FUX, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO BACEN. 1. Preliminarmente, a respeito da amplitude da cognição judicial dos Embargos de Declaração, quero afirmar que conheço e respeito a orientação segundo a qual esta cognição é restrita, exígua, limitada e mesmo rasa, restringindo-se à identificação dos conhecidos e indesejáveis fenômenos processuais da omissão, da contradição e da obscuridade; entendo, porém, que esta visão é incompatível com o estágio contemporâneo da evolução da ciência processual, cujo norte magnético é o asseguramento de todas garantias subjetivas individuais, garantias essas que, no domínio do processo, dizem respeito à fundamentação das decisões, com o esgotamento analítico da totalidade dos argumentos trazidos pelas partes. 2. De outro lado, tenho a segura convicção que os conceitos de omissão, de contradição e de obscuridade, correspondem ao que em teoria do direito se chama conceitos jurídicos indeterminados, abertos ou demandantes de preenchimento casuístico; isto quer dizer que somente caso a caso, decisão por decisão, e contexto por contexto processual se faz honestamente possível apreender-se a extensão ou a grandeza de uma dessas tradicionais máculas que podem comprometer a higidez de um pronunciamento judicial. 3. Tenho para mim, mas sem polemizar com os que pensam de forma oposta, que estes conceitos se alojam na inevitável e necessária subjetividade do julgador, quando aprecia a adequação de embargos declaratórios; aliás, os Embargos Declaratórios são considerados o primo pobre da família recursal, justamente porque o positivismo excludente e o legalismo impenitente lhe apresilharam a característica de não ter a potestade de alterar a decisão; discordo disto, pois, se assim fosse, os declaratórios nem seriam legitimamente considerados modalidade recursal, porquanto na tradição processual, a função dos recursos é a de mudar, ajustar ou aperfeiçoar a decisão. 4. Pois bem, se o julgador refletir sobre uma omissão apontada em uma decisão de sua lavra, somente poderá detectá-la se aceitar despojar-se de jactância, de absolutismo ou de monopólio intelectual da verdade; pelo contrário, se ele possuir a humildade sapiente, que é o principal apanágio do julgador, haverá de debruçar-se sobre a argumentação trazida nos Declaratórios e, com paciência beneditina examinará essa argumentação, sem armar-se de prevenção contra o recurso e sem levantar contra ele uma objeção de conhecimento que seja calcada em simples visão preconceituosa da sua largueza. 5. No caso dos autos, penso que merece amparo a argumentação recursal, uma vez que, com as devidas vênias ao então relator, o Exmo. Sr. Min. LUIZ FUX, não foi dada a melhor solução ao caso concreto. Isto porque, conforme se verifica dos autos, o Procurador da Autarquia recorrente somente tomou ciência do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos na origem em 18.10.2005, tendo interposto tempestivamente o recurso especial em 10.11.2005. 6. Constata-se, ainda, que merece guarida a alegação da Autarquia de que na data em que seu Procurador fez carga dos autos (18.10.2005) ainda não havia sido juntado aos autos o Mandado de Intimação cumprido, pois, da simples verificação dos autos nota-se que as folhas dos recursos especial e extraordinário do Banco Central, que já haviam sido numeradas e juntadas aos autos antes da juntada pré-datada do mandado de intimação, tiveram de ser todas renumeradas (possuíam a numeração de fls. 1.152 a 1.186 e passaram a ter numeração de 1.154 a 1.188) (fls. 1491). 7. Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não poderia ter sido considerado intempestivo, uma vez que, nos casos em que a parte tem a prerrogativa da intimação pessoal, a contagem do prazo recursal somente se inicial na data da juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp. 394.198/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 22.4.2014, DJe 7.5.2014 e EREsp. 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.02.2014, DJe 24.2.2014. 8. Embargos de Declaração acolhidos para afastar a intempestividade do Recurso Especial interposto pelo Banco Central do Brasil, restabelecendo-se a decisão que deu-lhes provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 866.355/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/05/2016)