PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O embargante impugna acórdão da Primeira Seção, que afastou a indenização pela cobertura florística, sem realizar o necessário cotejo analítico com o paradigma, restringindo-se a afirmar que, em outros julgados, a Segunda Turma reconheceu a indenização pretendida, sem "transcrever trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem e assemelhem os casos confrontados" (art. 255, § 2º, do RI/STJ). 3. No acórdão proferido no Recurso Especial, que gerou os presentes Embargos de Divergência, a Primeira Turma considerou que não era devida indenização porque o tribunal de segundo grau reconheceu que o imóvel não reunia condições de ser economicamente utilizado, para qualquer atividade comercial, residencial ou de lazer. Para se falar de divergência jurisprudencial seria necessário demonstrar a existência de julgado que, em situação assemelhada, reconheceu direito à indenização pela cobertura vegetal, apesar da impossibilidade de ser explorada. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl nos EREsp 123.835/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 05/09/2016)