EDcl nos EREsp 1316410 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2012/0062144-4
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973). MEDIDA DIRIGIDA ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO ABRANGIMENTO, NECESSARIAMENTE, DOS RECURSOS JÁ EM TRÂMITE NO STJ.
1. Admitem-se como agravo interno os embargos de declaração postos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme expressamente autoriza o § 3º do art. 1.024 do mesmo diploma legal.
2. O sobrestamento previsto no art. 543-C do CPC/1973 destina-se apenas às instâncias de origem, não abrangendo, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.
(EDcl nos EREsp 1316410/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973). MEDIDA DIRIGIDA ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO ABRANGIMENTO, NECESSARIAMENTE, DOS RECURSOS JÁ EM TRÂMITE NO STJ.
1. Admitem-se como agravo interno os embargos de declaração postos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conforme expressamente autoriza o § 3º do art. 1.024 do mesmo diploma legal.
2. O sobrestamento previsto no art. 543-C do CPC/1973 destina-se apenas às instâncias de origem, não abrangendo, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.
(EDcl nos EREsp 1316410/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Veja
:
(SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS JÁ EM TRÂMITE NO STJ -SOBRESTAMENTO - CABIMENTO) STJ - AgInt no AREsp 980639-MG, AgInt nos EDcl nos EAREsp 730421-SC, EDcl no AgRg no AREsp 820915-MA, AgInt nos EREsp 1159241-RS, AgRg nos EAREsp 114752-PR
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