PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SERVE AO REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se pode utilizar os Embargos de Divergência da forma pretendida pela parte como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, porquanto não se trata de meio adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013). 3. Não há falar em omissão atinente aos pontos suscitados - que compõem o mérito dos Embargos de Divergência -, uma vez que a decisão impugnada encontra-se suficientemente motivada quanto à impossibilidade do conhecimento do aludido recurso. 4. A premissa da tese recursal é de que não houve processo demarcatório válido, por ausência de homologação pela Secretaria de Patrimônio da União, questão que nem sequer fora examinada no acórdão embargado. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EREsp 1407459/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 10/02/2016)