PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS ASSOCIADOS PARA DEMANDAR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 573.232/SC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Corte Especial ao adequar o julgado ao RE 573.232/SC, por bem autorizou a regularização da autorização para a propositura da ação inicial, tendo em vista o lapso temporal (ação proposta em 2001) e o julgamento favorável do mérito pelo TJMG, configurando tal medida a mais adequada, em homenagem aos princípios da economia processual e da não surpresa. 2. Ademais, verifica-se que a APLEMG já cumpriu com as determinações contidas no acórdão (fls. 1.150/1.165) quanto a autorização da Assembleia e a relação nominal dos associados representados no ato da propositura da ação. 3. O art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 já foi objeto de discussão implícita e o art. 5o., LIV e LV da CF/88, não cabe a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados. (EDcl nos EREsp 953.431/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 22/03/2017)