EREsp 1128059 / PEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2012/0199741-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ.
2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste (ou da citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário.
3. Dito de outro modo, a incidência da Súmula 85/STJ tem lugar somente em relação às parcelas vencidas após o indeferimento do requerimento administrativo, reformado em processo judicial.
4. Embargos de Divergência providos.
(EREsp 1128059/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ.
2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste (ou da citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário.
3. Dito de outro modo, a incidência da Súmula 85/STJ tem lugar somente em relação às parcelas vencidas após o indeferimento do requerimento administrativo, reformado em processo judicial.
4. Embargos de Divergência providos.
(EREsp 1128059/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Veja
:
(PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1574125-PR, AgRg no REsp 1377096-CE
Mostrar discussão