PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO INFORMATIZADO. LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. 1. Controverte-se acerca da interpretação do art. 1°, § 2°, III, da Lei 11.419/2006, quando, no processamento de petição eletrônica, o nome do advogado titular do certificado digital não se identifica com o do subscritor da peça processual, embora aquele possua poderes para representar a parte. 2. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1°.8.2013). 3. É a assinatura eletrônica que legitima a prática do ato processual e que confere sua autoria. Continuar identificando o autor da petição pelo nome que aparece subscrito na peça é concepção que não se coaduna com o espírito da Lei 11.419/2006. 4. In casu, o signatário digital da petição eletrônica dos Embargos de Declaração de fls. 651-655 - Dr. José Alberto Maciel Dantas - possui procuração nos autos, conforme o substabelecimento de fl. 417 (e-STJ). 5. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1326823/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 20/11/2015)