EREsp 1341479 / PREMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2013/0080737-0
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. O entendimento adotado no aresto embargado está em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva no crime de descaminho.
2. Embargos de Divergência providos.
(EREsp 1341479/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. O entendimento adotado no aresto embargado está em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva no crime de descaminho.
2. Embargos de Divergência providos.
(EREsp 1341479/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho
devido à conduta
reiterada.
Veja
:
STJ - REsp 1346890-RS, REsp 1322847-SP, AgRg no REsp 1304672-PR
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