EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INVIÁVEL O EXAME DE QUESTÕES ESTRANHAS AO DISSENSO APONTADO. MÉRITO - SUPOSTO DISSÍDIO COM JULGADO DA QUARTA TURMA - DANOS MORAIS DECORRENTES DE MATERIAL OFENSIVO PUBLICADO POR DESCONHECIDOS NO ORKUT - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR POR DESATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA REMOÇÃO DAS OFENSAS - FATO DISCUTIDO EM APENAS UM DOS CASOS CONFRONTADOS - APLICABILIDADE RETROATIVA DAS REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET - ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO VERSOU SOBRE A MATÉRIA - ARESTO EMBARGADO A TRATOU COMO OBITER DICTUM - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - DIVERGÊNCIA NÃO SE CARACTERIZA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A finalidade dos embargos de divergência é dirimir conflitos internos na jurisprudência desta Corte, não se prestando, propriamente, à reapreciação da controvérsia, mas à uniformização de teses jurídicas sobre ela eventualmente firmadas envolvendo diferentes órgãos fracionários. Inviável, portanto, na estreita via deste recurso, o exame de questões estranhas ao dissenso que se atribui aos acórdãos em cotejo, tais como aquelas em que se discute violação de lei ou norma constitucional. 2. A divergência suscitada pelo embargante envolve peculiaridade que, embora presente na hipótese destes autos, é estranha à controvérsia dirimida no caso paradigma, pelo que não foi examinada no respectivo acórdão, o que caracteriza ausência de similitude fático-jurídica. 3. Para que se viabilize o dissenso alegado em sede de embargos de divergência, faz-se necessário que os acórdãos equiparados divirjam expressamente sobre a matéria indicada, não se podendo, diante do silêncio de um, presumir-se a divergência com outro. 4. Em face da ressalva quanto à sua inaplicabilidade ao caso dos autos, nítido que a referência ao Marco Civil da Internet, feita no acórdão embargado, opera como obiter dictum e, assim sendo, não tem o condão de configurar dissenso jurisprudencial interno. 5. Embargos não conhecidos. (EREsp 1568935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017)