TRIBUTARIO. I.O.F. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. DESISTENCIA. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO CONHECEM DO APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA SEÇÃO. - PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPECIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUI PELA LEGALIDADE DO CRITÉRIO ISENCIONAL IMPUGNADO; OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO. INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR VENCIDO. MAIORIA. - TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PELO ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA DESISTENCIA DO AGRAVO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ É O ESPECIAL QUE, MESMO PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 24.584/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22146)