EREsp 25133 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0003957-1
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6.
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, SOBRESTAM O JULGAMENTO DO APELO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPÉCIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO ISENCIONAL IMPUGNADO ; OS PARADIGMAS SOBRESTAM O JULGAMENTO DO RECURSO, NÃO EXAMINANDO O SEU MERITO. VOTO-PRELIMINAR DO RELATOR ACOLHIDO. MAIORIA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
(EREsp 25.133/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20274)
Ementa
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6.
INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO.
INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, SOBRESTAM O JULGAMENTO DO APELO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPÉCIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO ISENCIONAL IMPUGNADO ; OS PARADIGMAS SOBRESTAM O JULGAMENTO DO RECURSO, NÃO EXAMINANDO O SEU MERITO. VOTO-PRELIMINAR DO RELATOR ACOLHIDO. MAIORIA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
(EREsp 25.133/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20274)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HELIO MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS, QUE DELES CONHECIAM.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20274
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (272)
Sucessivos
:
EREsp 40159 SP 1994/0009388-8 Decisão:
DJ DATA:15/08/1994 PG:20275