EREsp 25174 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1992/0031642-5
TRIBUTARIO. IOF. IMPORTAÇÃO. GUIAS ANTERIORES A 01.07.88.
DIVERGENCIA COMPROVADA. MATERIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM DO STJ. PRECEDENTES DO STF.
1. NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, VERIFICA-SE O DISSENSO PRETORIANO QUANDO OS ACORDÃOS CONFRONTADOS DÃO TRATAMENTO DIVERSO AO MESMO TEMA ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL.
2. DESISTINDO A FAZENDA NACIONAL DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO, TRANSITOU EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTER O ACORDÃO, INCIDINDO, NA HIPOTESE, A QUESTÃO DE ORDEM ASSENTADA PELA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, PUBLICADA NO D.J. DE 28.02.92.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
(EREsp 25.174/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21187)
Ementa
TRIBUTARIO. IOF. IMPORTAÇÃO. GUIAS ANTERIORES A 01.07.88.
DIVERGENCIA COMPROVADA. MATERIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM DO STJ. PRECEDENTES DO STF.
1. NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, VERIFICA-SE O DISSENSO PRETORIANO QUANDO OS ACORDÃOS CONFRONTADOS DÃO TRATAMENTO DIVERSO AO MESMO TEMA ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL.
2. DESISTINDO A FAZENDA NACIONAL DO RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO, TRANSITOU EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTER O ACORDÃO, INCIDINDO, NA HIPOTESE, A QUESTÃO DE ORDEM ASSENTADA PELA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, PUBLICADA NO D.J. DE 28.02.92.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
(EREsp 25.174/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21187)Acórdão
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21187
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
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