EREsp 27732 / CEEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1993/0030117-9
- SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
- O SAQUE, POR MERA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, INC. VIII, DA LEI N.
8.036/90.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.
(EREsp 27.732/CE, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)
Ementa
- SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
- O SAQUE, POR MERA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, INC. VIII, DA LEI N.
8.036/90.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.
(EREsp 27.732/CE, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)Acórdão
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21185
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ (132)
Sucessivos
:
EREsp 943 PB 1993/0022684-3 Decisão:26/05/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25569
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00020 INC:00008LEG:FED SUM:000178 ANO:****(TFR)LEG:FED LEI:008162 ANO:1991 ART:00006 PAR:00001LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00006
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