EREsp 31927 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1994/0009390-0
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 408/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.
(EREsp 31.927/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23707)
Ementa
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO.
NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 408/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS).
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68.
O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO.
PRECEDENTES DO EGREGIO STF.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.
(EREsp 31.927/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23707)Acórdão
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23707
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
EREsp 38077 RJ 1994/0003777-5 Decisão:23/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23708
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