EREsp 37195 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1994/0009266-0
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO.
CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N.74 DA SUMULA DO EXTINTO TFR.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.
(EREsp 37.195/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20274)
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO.
CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N.74 DA SUMULA DO EXTINTO TFR.
- OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.
(EREsp 37.195/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20274)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20274
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
EREsp 34351 SP 1994/0009283-0 Decisão:23/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23708EREsp 37250 SP 1994/0010302-6 Decisão:23/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23708EREsp 984 SP 1993/0022753-0 Decisão:07/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21185
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000074 ANO:****(TFR)
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